O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste domingo (23) que dirigentes partidários sem mandato e ex-parlamentares não participem da definição de emendas do Congresso. Segundo a decisão, eventuais indicações feitas por essas pessoas deverão ser consideradas nulas.
Dino determinou que as áreas técnicas da Câmara e do Senado sejam comunicadas de que somente parlamentares em exercício podem indicar, distribuir e alocar essas verbas. O aviso deverá ser feito pelos presidentes das Casas, Hugo Motta (Republicanos-PB) e Davi Alcolumbre (União-AP).
O ministro também determinou a invalidação de documentos, planilhas, ofícios e outros registros que atribuam a presidentes de partidos ou ex-congressistas poderes sobre a indicação de emendas.
Segundo Dino, indicações feitas por dirigentes partidários sem mandato não podem ser utilizadas para liberar despesas públicas. O descumprimento da decisão poderá resultar em responsabilização disciplinar e consequências nas esferas civil e penal.
:Blog Márcio Rangel