Segundo documento do TCE, ele precisa apresentar esclarecimentos e documentação comprobatória acerca da formação do preço estimado da Concorrência Eletrônica nº 002/2024, especialmente quanto ao valor unitário de R$ 88,58 por tonelada.

Também precisa encaminhar o mapa completo da pesquisa de preços, as fonte consultadas, as cotações obtidas, a memória de cálculo, os critérios de tratamento dos valores coletados e a justificativa técnica e econômica para a elevação da despesa anual de aproximadamente R$ 3,4 milhões para R$ 7,59 milhões, bem como os elementos relativos aos quantitativos estimados, às medições realizadas, aos pagamentos efetuados e aos custos de transporte dos resíduos.

O Ministério Público de Contas considerou a Concorrência nº 00002/2024 totalmente irregular.

O Estudo Técnico Preliminar da Concorrência nº 00002/2024 é falho por não ter feito o levantamento de mercado, que consistiria na análise das alternativas possíveis, e justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução a contratar, pois não considerou manter o contrato que estava em andamento, nem avaliou os resultados

“Salto abissal de valores, em relação à contratação anterior (Inexigibilidade n° 00008/2021), que enfrentará, na clareza das imagens colacionadas às fls. 405, a inescondível realidade da onerosidade para o erário de Santa Rita/PB, decorrente da nova distância de transporte para o aterro sanitário que é superior àquela que se tinha no contrato anterior, situação não avaliada na superficialidade do respectivo Estudo Técnico Preliminar”, lê-se em documento do MP.

📝 Clickpb

O post TCE quer que prefeito de Santa Rita explique possíveis irregularidades em contrato de R$ 7,59 milhões com empresa de limpeza apareceu primeiro em Notícias Bombasticas.

Na prática, é uma alteração histórica na punição de magistrados no Brasil: o fim da aposentadoria compulsória como sanção máxima para juízes que cometerem infrações graves.

A decisão altera o paradigma do sistema disciplinar do Judiciário brasileiro. Até então, a aposentadoria compulsória com salários proporcionais era considerada o limite de punição na esfera administrativa para magistrados de carreira, medida frequentemente criticada por ser vista como um “benefício” em vez de uma penalidade efetiva.

O entendimento fixado segue decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), que publicou, em junho, um acórdão extinguindo a possibilidade de aplicação da aposentadoria compulsória com remuneração como punição disciplinar a juízes.

O entendimento havia sido firmado em maio pela Primeira Turma do STF, no julgamento de uma ação relatada pelo ministro Flávio Dino.

Com a aprovação da proposta que acaba com a aposentadoria como punição, a lista de sanções para juízes que cometerem erros passa a ser a seguinte (da mais leve para a mais grave):

* Advertência

* Censura

* Remoção compulsória: transferência obrigatória de cidade ou comarca.

* Disponibilidade: afastamento do trabalho por um período, mantendo o cargo.

* Disponibilidade com proposta de perda do cargo: afastamento imediato enquanto o processo para tirar o juiz da função é concluído.

* Demissão: a pena máxima, que rompe o vínculo e corta o salário

Com a aprovação da medida pelo plenário do CNJ, o conselho alinha a responsabilização dos juízes às regras de outros cargos públicos executivos e legislativos. A demissão extingue o vínculo do magistrado com o Estado e interrompe qualquer pagamento de vencimentos futuros decorrentes do cargo.

A mudança representa um passo decisivo na busca por maior transparência, integridade e rigor punitivo no controle interno da magistratura nacional.

O post CNJ oficializa fim da aposentadoria compulsória como punição a juízes apareceu primeiro em Notícias Bombasticas.