O Ministério Público do Estado da Paraíba (MPPB) instaurou procedimento para apurar possíveis irregularidades relacionadas à Concorrência Pública nº 00001/2022, promovida pela Prefeitura Municipal de Monte Horebe/PB, destinada à contratação de empresa para execução da 2ª etapa do Centro Municipal de Formação de Professores (CMFP) e do Centro de Atendimento para Alunos com Deficiência (CAAD) – Atenção Educacional Especializada (AEE).
A licitação foi realizada na modalidade Concorrência, voltada à contratação de empresa especializada em obras e serviços de engenharia, com valor estimado de R$ 2.613.932,32. O empreendimento tem como finalidade ampliar a estrutura da rede municipal de ensino, contemplando a formação continuada de professores e o atendimento educacional especializado destinado a estudantes com deficiência.
A investigação teve origem em denúncia encaminhada ao Ministério Público, na qual foram relatados fatos que, em tese, podem caracterizar irregularidades no procedimento licitatório. Entre os pontos apresentados para apuração estão a alegada divergência entre as datas constantes no edital e nos avisos oficiais da licitação, supostos atrasos no envio de documentos ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), questionamentos sobre a regularidade fiscal da empresa contratada no momento da assinatura do contrato e a alegada ausência de publicação de atos relacionados ao certame no Portal da Transparência do Município.
Segundo a denúncia, tais circunstâncias poderiam, caso confirmadas, comprometer princípios que regem a Administração Pública, como publicidade, transparência, isonomia e legalidade. A representação também requer que o Ministério Público analise a regularidade do procedimento licitatório, promova a requisição de documentos e, caso sejam constatadas irregularidades, adote as medidas legais cabíveis.
É importante ressaltar que a investigação encontra-se em fase preliminar, destinada exclusivamente à apuração dos fatos narrados. A instauração do procedimento não representa conclusão quanto à existência de irregularidades, nem implica responsabilização da Prefeitura, de agentes públicos, da empresa contratada ou de qualquer outro envolvido, sendo assegurados o contraditório, a ampla defesa e a presunção de inocência.
Andamento do procedimento
De acordo com consulta pública realizada no sistema MP Virtual, do Ministério Público da Paraíba, tramita a Notícia de Fato nº 001.2026.061856, registrada em 09 de junho de 2026, tendo como assunto principal suposta violação aos princípios administrativos relacionada à falta de publicização de atos oficiais. O procedimento foi distribuído à Promotora de Justiça Laura Afonso Tavares, da Promotoria de Justiça de São José de Piranhas.
As movimentações públicas indicam que, após o registro da Notícia de Fato e sua distribuição, houve encaminhamentos internos para instrução do procedimento, remessa ao membro do Ministério Público responsável e, em 05 de julho de 2026, foi proferido despacho determinando a prorrogação do prazo de investigação, seguido da expedição de certidão em 07 de julho de 2026, última movimentação registrada no sistema até a data da consulta.
Até o momento, não há registro público de arquivamento do procedimento, instauração de Inquérito Civil, ajuizamento de Ação Civil Pública ou oferecimento de qualquer ação judicial decorrente da investigação. O procedimento permanece em tramitação no âmbito do Ministério Público, que segue analisando os fatos e os documentos apresentados.
A continuidade das investigações permitirá ao Ministério Público avaliar se os elementos reunidos justificam o prosseguimento do caso por meio de outras medidas extrajudiciais ou judiciais, ou eventual arquivamento, conforme o resultado da apuração. Até que haja conclusão definitiva, as informações constantes na denúncia representam alegações que ainda dependem de confirmação pelos órgãos competentes.
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